Quem pode ser MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é o modelo mais novo de empresa brasileira, tornando possível a legalização de pessoas que trabalham por conta própria. O regime legal oferece diversos benefícios e vantagens sem requerer taxas altas. No entanto, as pessoas ainda tem muitas dúvidas sobre quem pode ser MEI.

Com fácil configuração, essa modalidade recebe o apoio direto do Sebrae e é voltada para profissionais com até R$ 81 mil de renda bruta anual. Ela se destaca, principalmente, pelo fato de apostar em mais isenções fiscais e menos burocracia, dispensando a obrigatoriedade de um contador registrado.

Como o MEI não se aplica a todas as categorias de comércio, no post de hoje vamos falar tentar tirar todas as suas dúvidas sobre quem pode ser MEI. Vamos çá?

O que é necessário para ser MEI?

Para ser Microempreendedor Individual é preciso:

Ter renda bruta de até 81 mil reais por ano;
Ter somente um empregado registrado;
Não participar de nenhuma outra empresa como sócio ou titular;
Se for servidor público, verifique se a sua legislação permite ser MEI.

Quem não pode ser MEI?

Empresas que não podem seguir os tópicos listados acima (renda excedida, mais de um empregado, formada em sociedade);
Empresas que tenham ou planejem ter filiais;
Empresas com empregado que receba acima do piso salarial da categoria;
Empresas com atividades enquadradas nos anexos IV ou V do Simples Nacional;
Atividades de profissões regulamentadas.

Quais atividades podem ser enquadradas como MEI?

Nem todas as atividades se enquadram como MEI, pois, a prioridade da modalidade é enquadrar categorias ligadas ao comércio e atividades industriais.

Se você tem um negócio próprio e atuar como prestador de serviços, é preciso atenção redobrada para saber se a sua atividade se encaixa.

Serviços de natureza comum não requerem uma formação superior específica e estão mais abertos no quadro de formalização como Microempreendedor Individuais. Por exemplo, serviços de lavanderia, lava-jato, organização de eventos, salão de beleza, manutenção, entre outros.

O mais importante é consultar a lista de atividades permitidas e verificar se sua atuação se encontra lá. Você pode acessar essa listagem online clicando aqui.

Quais atividades não são permitidas no MEI?

É claro que se existe permissão para algumas atividades no regime, também há um número de profissões que não se enquadram com as regras do programa.

Como chegamos a mencionar um pouco acima, o MEI não está aberto para microempresários que se encaixam nos atuais anexos IV ou V do Simples Nacional.

No geral, trata-se de profissões intelectuais ou qualquer ocupação que exija uma habilitação profissional legal. Dentre elas, estão::

Advogado;
Psicólogo;
Professor (o MEI só se enquadra para professores particulares independentes);
Jornalista;
Publicitário;
Médico;
Enfermeiro;
Dentista;
Veterinário;
Engenheiro;
Arquiteto;
Físico;
Químico;
Economista;
Auditor;
Consultor;
Estatístico;
Programador;
Analista de sistema.

É importante lembrar que atividade econômica exercida não é o único motivo que te impede de realizar a formalização como MEI.

Como se registrar como MEI?

O registro como MEI é o mais simples de todos. Pode ser feito online mesmo e os únicos documentos obrigatórios em todo o processo é ter um CPF e um alvará, que serve como uma autorização para realizar negócios.

Acesse o Portal do Empreendedor e siga os seguintes passos:

Clique no botão Formalize-se;
Digite o número do seu CPF e a data de nascimento;
Digite o número do Título de Eleitor ou o número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos;
Insira os caracteres requeridos;
Complete o formulário com as informações pedidas;
Você vai receber um código por SMS no telefone celular registrado. Utilize-o para confirmar o processo de abertura;
Entre com o código recebido e confirme a inscrição.

Quais as vantagens de se formalizar como MEI?

A inscrição como MEI é gratuita e pode proporcionar uma série de benefícios para a microempresa, tais como:

um número de CNPJ;
inscrição automática na junta comercial;
inscrição na Previdência Social.

Uma vez que você consegue o número do CNPJ, é possível emitir notas fiscais. Esse é um dos benefícios mais úteis da formalização como MEI. Sem falar que o CNPJ sai na hora.

A inscrição na Junta Comercial também é essencial para todas as empresas registradas no país. E, por sua vez, a inscrição na Previdência Social é a vantagem necessária para quem deseja obter cobertura previdenciária no futuro.

Quanto eu pago para ser MEI?

Outro benefício do MEI está na estabilidade das taxas de imposto, afinal, você pagará o mesmo valor todos os meses. A tarifa só sofre reajuste uma vez por ano, na alteração do salário mínimo.

Sendo assim, a redução tributária do MEI se resume ao pagamentos das seguintes taxas:

contribuição previdenciária no valor de 5% do salário-mínimo, o equivalente a R$ 49,00;
R$ 1,00 de ICMS, se a atividade for ligada ao comércio ou indústria;
R$ 5,00 de ISS em caso de prestação de serviço.

Somente com o pagamento da contribuição mensal (DAS) é possível usufruir das vantagens estabelecidas.

O tempo de carência dos benefícios ou direito previdenciário conta a partir do primeiro pagamento em dia. Além disso, manter as parcelas em aberto poderá causar o cancelamento automático do seu cadastro, sem contar que os débitos ficarão em aberto.

E como faço para pagar o DAS?

Se você já fez o seu cadastro, é hora de concretizar a formalização, pagar a contribuição mensal e aproveitar as vantagens! Você pode pagar o DAS de três formas:

débito automático;
pagamento online;
boleto para pagamento em banco, caixas eletrônicos ou lotéricas;

O ideal é que você faça um controle das receitas mensais, se organizando para pagar tudo em dia e preparando a Declaração Anual de Faturamento.

Não esqueça que se você passou a receber um benefício da Previdência, a opção de pagamento via débito automático não pode ser ativada.

E aí? Tirou todas as suas dúvidas sobre quem pode ser MEI? Não? Então deixe nos comentários que iremos respondê-la. Caso já seja um Microempreendedor Individual, aproveite para nos contar como tem sido a sua experiência com essa modalidade. Sua história é importante para nós.